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Anteprojetos de Resolução
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Anteprojetos de Resolução |
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Os membros do Ministério Público Federal poderão oferecer sugestões aos anteprojetos de Resoluções em tramitação no Conselho Superior do MPF, conforme deliberou o Colegiado em sessão realizada no dia 21 de fevereiro de 2006. Após a divulgação dos anteprojetos na rede interna e no site do Conselho, num prazo de 15 dias, os membros do Ministério Público Federal poderão apresentar sugestões e os Conselheiros emendas. As sugestões e justificativas deverão ser feitas em formulário (acessível apenas a membros do MPF) próprio e encaminhadas por e-mail. Íntegra dos anteprojetos (acessível na rede interna do MPF) |
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| Número | Assunto | Andamento |
| 18 | Disciplina a criação, estrutura e funcionamento de forças-tarefas no âmbito do Ministério Público Federal e regulamenta o disposto no art. 62, parágrafo único, da Lei Complementar nº 75/93. | Prazo para sugestões 18.11.2008 |
| 17 | Regulamenta a criação de Núcleos Operacionais do Patrimônio Público e Social, e define as atribuições, a estrutura e o âmbito de atuação. | |
| 16 | Altera a Resolução CSMPF nº 86, de 20 de junho de 2006, que dispõe sobre critérios de merecimento para promoção na carreira, em observância ao disposto no § 4º do art. 129 da Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004. | |
| 15 | Estabelece critérios para a designação de Procuradores da República para representarem o Ministério Público Federal junto aos diversos órgãos da Justiça Federal em 1ª Instância e para a distribuição dos processos oriundos desses órgãos do Poder Judiciário Federal; e autoriza a criação de Áreas de atuação e Núcleos de acompanhamento. | |
| 14 | Regulamenta a designação pelo Procurador-Geral da República de membro do Ministério Público Federal – MPF para oficiar no Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE e dá outras providências. | |
| 13 - 2ª Versão | Estabelece critérios para a designação de Procuradores Regionais da República para representarem o Ministério Público Federal junto aos Tribunais Regionais Federais e para a distribuição dos processos oriundos dos Tribunais Regionais Federais; e cria áreas de atuação e Núcleos de acompanhamento. | |
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Define regras a serem observadas em caso de afastamento de membro do Ministério Público Federal, por período superior a 6 (seis) meses. |
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Dispõe sobre o Regimento da Corregedoria do Ministério Público Federal |
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Altera as Resoluções do CSMPF nºs 32, de 9 de dezembro de 1997 e 82, de 19 de setembro de 2005, que regulamentam o controle externo da atividade policial, e dá outras providências |
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Altera a Resolução CSMPF nº3, de 06 de setembro de 1993, que dispõe sobre critérios de merecimento para promoção na carreira. |
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Regulamenta, no âmbito do Ministério Publico Federal, a instauração e tramitação do Inquérito Civil (art. 6º, VII, da Lei Complementar nº 75/93 e art. 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85) |
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Altera a redação dos incisos I e II e o § 1º, acrescentando o § 4º ao art. 3º da Resolução nº 33/93 do Conselho Superior do Ministério Público Federal |
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Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público Federal |
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Dá nova redação aos artigos 1º e 6º da Resolução nº 33, de 17 de dezembro de 1997, acrescentando os parágrafos 1º a 6º ao artigo 1º, e os artigos 6-A e seu parágrafo único e 6-B, ajustando-a ao comando do § 5º do Art. 129, da Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004. |
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Estabelece critérios para a designação de Procuradores da República para representarem o Ministério Público Federal junto aos Juízes Federais das diversas Seções Judiciárias da Justiça Federal |
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Estabelece critérios para a distribuição dos processos oriundos da Justiça Federal; e cria Áreas de atuação e Núcleos de acompanhamento, definindo os respectivos critérios de designação de Procuradores da República |
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Estabelece critérios para a designação de Procuradores Regionais da República para representarem o Ministério Público Federal junto aos Tribunais Regionais Federais |
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estabelece critérios para a distribuição dos processos oriundos dos Tribunais Regionais Federais; e cria Áreas de atuação e Núcleos de Acompanhamento, definindo os respectivos critérios de designação de Procuradores Regionais da República |
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